Modelo de instrumento particular de compra e venda definitiva de bens imóveis

O Novo Código Civil Brasileiro permite que qualquer negociação de imóveis seja dispensada da escritura pública se o valor total do imóvel for inferior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil (se o valor total do bem for maior, procure um Cartório de Notas para lavrar uma escritura pública). Acima deste valor o instrumento particular só é admitido se contiver cláusula de alienação fiduciária para garantir alguma prestação pendente.

O direito de propriedade somente será transmitido após o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis.

Segue abaixo o modelo do instrumento particular que pode ser confeccionado pelas próprias partes. A lei não exige, mas é recomendável a orientação de um advogado ou corretor de imóveis.



INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL.

I - DAS PARTES
Pelo presente instrumento as partes abaixo nomeadas, têm entre si como justa e contratada a presente COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, pelas cláusulas a seguir:

A) De um lado, doravante designados simplesmente como VENDEDOR(ES):

Nome completo:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profissão:
RG:
CPF:
Endereço completo, cidade e CEP:

Nome do cônjuge:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profissão:
RG:
CPF:

Regime de bens do casamento: .......................................... (comunhão parcial, comunhão universal, ou separação de bens)
Data do casamento: .........../................../........................

B) De outro lado, doravante designados simplesmente como COMPRADOR(ES):

Nome completo:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profissão:
RG:
CPF:
Endereço completo, cidade e CEP:

Nome do cônjuge:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profissão:
RG:
CPF:

Regime de bens do casamento: .......................................... (comunhão parcial, comunhão universal, ou separação de bens)
Data do casamento: .........../................../........................


II - DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - O(s) vendedor(es) são proprietários do bem imóvel localizado na .........................................................................., nº ......................., bairro ................................., no Município de ..................................................., cujo terreno tem a área de .........................m², conforme Matricula nº .............................. do Cartório de Registro de Imóveis, e certidão expedida por este mesmo cartório, que contém a seguinte descrição do imóvel: “........................................................................................
......................................................................................”.
(descrever o imóvel e considerar as averbações (AV.) posteriores que tenham alterado a sua descrição).

CÓDIGO DO CONTRIBUINTE DO IMÓVEL URBANO: [número de inscrição cadastral perante a Prefeitura que consta no carnê do IPTU mais recente].

CÓDIGO DO CONTRIBUINTE DO IMÓVEL RURAL: O imóvel está cadastrado no INCRA sob nº ............................................................., conforme último CCIR expedido referente aos anos de 2006/2009, e do qual constam as seguintes informações: nome do detentor: ...............................................; nacionalidade do detentor: ......................................., denominação do imóvel: ..............................................; e localização do imóvel: ....................................................... .
III - DA VENDA E COMPRA E DO PREÇO
E por estarem justa e contratadas, as partes vendem efetivamente o bem imóvel descrito no presente instrumento particular, pelo preço de R$............... (.................................................................), que o(s) comprador(es) declaram ter recebido do(s) vendedor(es) e dão quitação.

IV - DAS DECLARAÇÕES DO(S) VENDEDOR(ES).

DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS, TRIBUTOS E AÇÕES JUDICIAIS - Os vendedores declaram sob responsabilidade civil e criminal que são proprietários do imóvel descrito no presente instrumento livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel ou sobre eles vendedores, nem débitos de condomínio pendentes.

[SE HOUVER ALGUMA PENDÊNCIA, INCLUA A CLÁUSULA ABAIXO:]
Excetuam-se da cláusula acima as seguintes pendências existentes: [MENCIONE AQUI A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS EXISTENTES (ônus, alienações, hipoteca, usufruto, penhora, arrolamento fiscal de bens, reserva legal, servidões, restrições de loteamento, débitos de condomínio, ações judiciais contra o bem ou vendedores, tributos pendentes, etc.).

DO ENQUADRAMENTO PREVIDÊNCIÁRIO - Para que a presente venda possa ser registrada no cartório competente, os vendedores declaram não ser vinculados, na condição de contribuintes, a obrigações previdenciárias, ou, caso sejam pessoa jurídica ou contribuintes, declaram ter apresentado aos compradores cópias autenticas de seus instrumentos sociais registrados e ainda duas Certidões Negativas de Débitos originais exigidas pela legislação previdenciária (CND Previdenciária e CND Conjunta), dentro do prazo de validade e com a finalidade correta.

V - DAS DECLARAÇÕES DO(S) COMPRADOR(ES)

AÇÕES JUDICIAIS - O(s) comprador(es) declaram ter tido acesso às certidões de distribuições de ações nos âmbitos estadual, federal e trabalhista em nome do(s) vendedor(es), ou que dispensam neste ato a apresentação de tais certidões.

TRIBUTOS – Caso o bem vendido seja urbano, o(s) comprador(es) declaram ter tido acesso à certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel, ou que dispensam neste ato a apresentação de tal certidão, respondendo solidariamente perante o Município, neste último caso, por eventuais débitos existentes. Caso se trate de imóvel rural, os compradores declaram ter recebido a Certidão Negativa de Débitos do Imóvel Rural expedido pelo site da Receita Federal, dentro do prazo de validade impresso na mesma.

VI - DAS DECLARAÇÕES DE AMBAS AS PARTES
As partes autorizam o Registro de Imóveis a praticar os atos e averbações necessários ao registro do presente instrumento, para que a presente venda possa surtir efeitos sobre a propriedade.

As partes declaram também que o valor venal total e o valor declarado neste instrumento para o imóvel corresponde ao valor real da transação, ambos inferiores a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país na data de assinatura do contrato, nos termos do artigo 108 do Código Civil em vigor, cientes de sua responsabilidade criminal por falsidade ideológica e por crime contra o sistema tributário em caso de falsidade desta declaração.

As partes assinam o presente instrumento em duas vias originais, as quais foram lidas e rubricadas em todas as páginas.

[CIDADE], [DATA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO].

VII – ASSINATURAS DAS PARTES
VENDEDOR(ES):

______________________________ ______________________________

COMPRADOR(ES):

______________________________ ______________________________

DUAS TESTEMUNHAS EXIGIDAS POR LEI:

______________________________ ______________________________


* reconhecer firma de todas as partes, inclusive das duas testemunhas e levar diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis para examinar se as informações estão corretas.

2 comentários:

  1. das testemunhas é obritario reconhecer firma , no caso tenho um contrato antigo que nao foi assinado por testemunhas posso usar ele mesmo assim ?

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